AREsp 2873867 - DECISAO

AREsp 2873867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseia-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...