AREsp 2884800 - DECISAO

AREsp 2884800 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal violados ou o dissídio jurisprudencial, hipótese que atrai a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal violados ou o dissídio jurisprudencial, hipótese que atrai a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.