AREsp 2719697 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de divergência comprovada), justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica; e é inviável a majoração dos honorários recursais em agravo interno que não inaugura nova instância ou que é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de divergência comprovada), justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica; e é inviável a majoração dos honorários recursais em agravo interno que não inaugura nova instância ou que é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade