REsp 2202145 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: MERCADO BOGO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos (recurso Especial) Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MERCADO BOGO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3 ausência de indicação de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.