AREsp 2697872 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, porquanto os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Cotejo Analítico, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Art. 489 Do CPC Cotejo Analítico Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porquanto os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.