AREsp 2693517 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula n. 83 do STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ (demonstrar inaplicabilidade, superação jurisprudencial ou distinção da matéria)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula n. 83 do STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.