AREsp 2804712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e, assim, não refutou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e, assim, não refutou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ