AREsp 2831954 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, a prejudicialidade do exame do alegado dissídio jurisprudencial e as razões para não concessão de efeito suspensivo, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravada: ELZA MARIA RIBEIRO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (analogia), Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processual Civil Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf (analogia) Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

ELZA MARIA RIBEIRO MAGALHÃES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 prejudicialidade de análise de dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, a prejudicialidade do exame do alegado dissídio jurisprudencial e as razões para não concessão de efeito suspensivo, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELZA MARIA RIBEIRO MAGALHÃES, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC)