AREsp 2760186 - DECISAO

AREsp 2760186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar, de forma específica e com cotejo dos fundamentos, o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ (reexame de prova) e não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pela Súmula n. 182/STJ, de modo que o conhecimento do recurso implicaria revolvimento probatório vedado ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ROCHA UBRICH; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA UBRICH

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar, de forma específica e com cotejo dos fundamentos, o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ (reexame de prova) e não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pela Súmula n. 182/STJ, de modo que o conhecimento do recurso implicaria revolvimento probatório vedado ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.