AREsp 2800972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, há ausência de prequestionamento e a matéria envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual se declarou a manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: GENECI CARDOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Multa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GENECI CARDOZO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 5, 7 e 211/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, há ausência de prequestionamento e a matéria envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual se declarou a manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC