AREsp 2509250 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARLY ZANAROLI e outros; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1029, § 1º, CPC, Art. 255, RISTJ, Art. 932, III
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1029, § 1º, CPC Art. 255, § 1º, RISTJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MARLY ZANAROLI e outros

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação eficaz

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais