AREsp 2827934 - DECISAO

AREsp 2827934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria; diante da ausência de impugnação individualizada, aplica-se a jurisprudência que impede o prosseguimento do agravo, sendo por isso mantida a decisão de não conhecimento e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMILIA HELCA OLIVEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

EMILIA HELCA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a matéria é exclusivamente de direito e afasta a necessidade de reexame de provas (alcance do art. 36 da LC nº 41/81 e art. 89 do ADCT)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria; diante da ausência de impugnação individualizada, aplica-se a jurisprudência que impede o prosseguimento do agravo, sendo por isso mantida a decisão de não conhecimento e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.