REsp 2122170 - DECISAO

REsp 2122170 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e à impossibilidade de exame de matéria constitucional, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Augusto Ribeiro Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pré Requisitos Do Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc), Súmulas 283/stf E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Pré Requisitos Do Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc) Súmulas 283/stf E 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

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Parties

Augusto Ribeiro Antunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e à impossibilidade de exame de matéria constitucional, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.