REsp 2122170 - DECISAO

REsp 2122170 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de enfrentar a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que implica aplicação da Súmula 182/STJ e violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: Joao Thomaz Pereira Ju nior; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

Joao Thomaz Pereira Ju nior

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de enfrentar a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que implica aplicação da Súmula 182/STJ e violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.