AREsp 2859117 - DECISAO

AREsp 2859117 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade indicado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 7 do STJ — e diante da exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante: VANDERLY DA SILVA ANDRADE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANDERLY DA SILVA ANDRADE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade indicado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 7 do STJ — e diante da exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.