AREsp 2774536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou elementos suficientes para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ; afastaram-se, contudo, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé e ato atentatório e a majoração de honorários, por ausência dos requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte demonstrou motivos suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a parte demonstrou motivos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou elementos suficientes para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ; afastaram-se, contudo, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé e ato atentatório e a majoração de honorários, por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação de penalidades por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça no caso.