REsp 2154382 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021 do CPC; assim, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: GENECI APARECIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade; multa aplicada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Multas Processuais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Revisão De Taxas De Juros
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Inadmissibilidade Multas Processuais Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Revisão De Taxas De Juros

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

GENECI APARECIDA MARTINS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021 do CPC; assim, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.