AREsp 2828689 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83), nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis; por isso manteve-se o óbice de admissibilidade e não se conheceu do recurso, majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARABÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83), nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis; por isso manteve-se o óbice de admissibilidade e não se conheceu do recurso, majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.