AREsp 2727759 - DECISAO

AREsp 2727759 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma objetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada, entre outros, pela Súmula 211/STJ e pelas Súmulas 5 e 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; majoraram-se, contudo, os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL VADITE CHABOUDET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL VADITE CHABOUDET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma objetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada, entre outros, pela Súmula 211/STJ e pelas Súmulas 5 e 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; majoraram-se, contudo, os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.