AREsp 2581008 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a falta de comprovação de dissenso pretoriano), sujeitando-se ao não conhecimento por aplicação da Súmula 182/STJ e aos dispositivos do RISTJ e do CPC indicados.
- Parties
- Agravante: CARLOS FERNANDO HORBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CARLOS FERNANDO HORBE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 ausência de comprovação de dissenso pretoriano
- 3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a falta de comprovação de dissenso pretoriano), sujeitando-se ao não conhecimento por aplicação da Súmula 182/STJ e aos dispositivos do RISTJ e do CPC indicados.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
Full Case Text
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