AREsp 2566555 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; diante disso mantêm-se como óbices de admissibilidade as Súmulas 7, 83 e 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF, e aplica-se a orientação jurisprudencial sobre exigência de impugnação específica e de precedentes para afastar súmula.

Parties
Agravante: ANTÔNIA LOURDES BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prescrição, Reexame De Provas
Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIA LOURDES BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas como óbices de admissibilidade
  3. 3 ônus de juntar precedentes para combater súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; diante disso mantêm-se como óbices de admissibilidade as Súmulas 7, 83 e 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF, e aplica-se a orientação jurisprudencial sobre exigência de impugnação específica e de precedentes para afastar súmula.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.