AREsp 2872982 - DECISAO

AREsp 2872982 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por consequência, configurando deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: WENDER CARVALHO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WENDER CARVALHO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por consequência, configurando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.