AREsp 2901065 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS GUIMARAES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VINICIUS GUIMARAES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.