AREsp 2878413 - DECISAO

AREsp 2878413 - DECISAO

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial por precedentes do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEVERINO DOS RAMOS FRANCA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEVERINO DOS RAMOS FRANCA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ
  3. 3 inaplicabilidade de dissídio com julgados do STF, do TST, do TRT ou da TNU

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial por precedentes do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.