REsp 2204315 - DECISAO

REsp 2204315 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em virtude de a parte recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em virtude de a parte recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se