AREsp 2830478 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; por fim, majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JUNTO SEGUROS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JUNTO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º.