AREsp 2675405 - DECISAO

AREsp 2675405 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a inadmissão se apoiou na aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e na ausência de prequestionamento, razões mantidas por não terem sido combatidas no agravo (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PENEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Beneficiária De Honorários Sucumbenciais: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Ente Citado/chamado Ao Processo: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Beneficiária De Honorários Sucumbenciais

ESTADO DE ALAGOAS

Ente Citado/chamado Ao Processo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e necessidade de prequestionamento; exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; possibilidade de aumento dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a inadmissão se apoiou na aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e na ausência de prequestionamento, razões mantidas por não terem sido combatidas no agravo (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade mantida).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.