AREsp 2822883 - DECISAO

AREsp 2822883 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DE JESUS DA COSTA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE DE JESUS DA COSTA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 alegação de negativa de vigência ao art. 927, IV, do CPC e não aplicação das súmulas 85/STJ e 443/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.