AREsp 2469213 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 182 e não impugnou adequadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; a mera alegação genérica de que bastaria reler o acórdão é insuficiente para afastar a vedação ao reexame probatório.

Parties
Agravante: JONATA DIOGO MUNIZ DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JONATA DIOGO MUNIZ DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possível usurpação de competência do STF por matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 182 e não impugnou adequadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; a mera alegação genérica de que bastaria reler o acórdão é insuficiente para afastar a vedação ao reexame probatório.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.