AREsp 2886768 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF; ademais, não cabia recurso especial por divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILSA LAURA DA ROSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NILSA LAURA DA ROSA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência de julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF; ademais, não cabia recurso especial por divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF/Súmula 13/STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.