AREsp 2777991 - ACORDAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir os recursos especiais (incluindo a incidência de súmulas e óbices apontados), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS ALVES; Agravante: RICARDO ANDRÉ RODRIGUES; Agravante: EDILSON DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS ALVES

Agravante

RICARDO ANDRÉ RODRIGUES

Agravante

EDILSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso é inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir os recursos especiais (incluindo a incidência de súmulas e óbices apontados), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.