AREsp 2673384 - DECISAO

AREsp 2673384 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir seu inconformismo, incorrendo em violação à Súmula 182 do STJ e ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DOS REIS BALTAZAR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEX SANDRO DOS REIS BALTAZAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prequestionamento e reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir seu inconformismo, incorrendo em violação à Súmula 182 do STJ e ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.