AREsp 2880862 - DECISAO

AREsp 2880862 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III da CF, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JULIANO RODRIGUES HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

JULIANO RODRIGUES HORTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III da CF, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.