AREsp 2740558 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial quanto ao prequestionamento do art. 302, III, do CPC e à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial quanto ao prequestionamento do art. 302, III, do CPC e à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.