AREsp 2776479 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou refutação efetiva, específica e motivada capaz de demonstrar inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou refutação efetiva, específica e motivada capaz de demonstrar inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.