AREsp 2909059 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 282 do STF e, assim, não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmulas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 282 do STF e, assim, não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.