AREsp 2901239 - DECISAO

AREsp 2901239 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: VANESSA CETRARO TAVARES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANESSA CETRARO TAVARES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 83, 7 e 5 do STJ como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.