AREsp 2905359 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.