AREsp 2810748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; a refutação deveria ser efetiva, específica e demonstrar que a tese jurídica não exige reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; a refutação deveria ser efetiva, específica e demonstrar que a tese jurídica não exige reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.