AREsp 2866407 - DECISAO

AREsp 2866407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que eventual reforma demandaria indevido reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: TALICSON REIS DA SILVA; Parecer (subprocuradora Geral Mônica Nicida Garcia): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TALICSON REIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer (subprocuradora Geral Mônica Nicida Garcia)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1.º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à obrigação de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que eventual reforma demandaria indevido reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.