AREsp 2890991 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e o STJ não examina matéria constitucional em Recurso Especial, incumbência do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO FRANCISCO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Competência Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Especial

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Parties

MARCELO FRANCISCO RAMOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais violados para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional, reservada ao STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e o STJ não examina matéria constitucional em Recurso Especial, incumbência do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.