AREsp 2713626 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à Súmula n. 7 do STJ e, por não ter refutado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da inadmissão (exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), aplicou-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à Súmula n. 7 do STJ e, por não ter refutado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da inadmissão (exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), aplicou-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.