AREsp 2861559 - DECISAO

AREsp 2861559 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; afirmação genérica de que a matéria exige apenas interpretação de direito não afasta o óbice da Súmula n. 7; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; afirmação genérica de que a matéria exige apenas interpretação de direito não afasta o óbice da Súmula n. 7; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se honorários em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.