AREsp 2855351 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do princípio da dialeticidade, devendo os recursos explicitar os motivos pelos quais a pretensão não demanda reexame de provas e corroborar a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: ED JONAS RODRIGUES CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

ED JONAS RODRIGUES CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do princípio da dialeticidade, devendo os recursos explicitar os motivos pelos quais a pretensão não demanda reexame de provas e corroborar a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.