AREsp 2884364 - DECISAO

AREsp 2884364 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a Súmula 284/STF), nos termos do art.932, III, do CPC, o que torna o agravo incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: NÉBIAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

NÉBIAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento baseada em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a Súmula 284/STF), nos termos do art.932, III, do CPC, o que torna o agravo incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC