AREsp 2832239 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (ausência de demonstração de que o tribunal a quo enfrentou os arts. 2º, p. único do CP, 28‑A do CPP e art. 9 da CADH), estando configurada a hipótese prevista na Súmula 182 do STJ, razão pela qual, monocraticamente, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURICIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)

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Parties

JOSÉ MAURICIO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 9º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, 2º, parágrafo único, do Código Penal, e 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à proibição de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (ausência de demonstração de que o tribunal a quo enfrentou os arts. 2º, p. único do CP, 28‑A do CPP e art. 9 da CADH), estando configurada a hipótese prevista na Súmula 182 do STJ, razão pela qual, monocraticamente, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique‑se.