AREsp 2908838 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: GILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.