AREsp 2761134 - DECISAO

AREsp 2761134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação utilizada pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; a decisão de origem corretamente assentou-se também na Súmula 7 do STJ quanto ao vedado reexame de provas.

Parties
Agravante: J M DE A B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J M DE A B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ por potencial reexame de provas
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação utilizada pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; a decisão de origem corretamente assentou-se também na Súmula 7 do STJ quanto ao vedado reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.