AREsp 2745007 - DECISAO

AREsp 2745007 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não se comprovou omissão do art. 1.022 do CPC; não se aplica o prequestionamento ficto; incide a Súmula 211/STJ sobre questões não examinadas pelo Tribunal a quo; e as conclusões fáticas, fundadas em prova pericial (ausência de aumento da métrica preexistente), não foram eficazmente impugnadas, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF quando há mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Parties
Agravante: LEOCIR LUIZ MACCAGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prova Pericial, Faixa De Domínio, Desapropriação Indireta, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Prova Pericial +3 more

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Parties

LEOCIR LUIZ MACCAGNAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise da prova pericial
  2. 2 insuficiência do prequestionamento ficto
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não se comprovou omissão do art. 1.022 do CPC; não se aplica o prequestionamento ficto; incide a Súmula 211/STJ sobre questões não examinadas pelo Tribunal a quo; e as conclusões fáticas, fundadas em prova pericial (ausência de aumento da métrica preexistente), não foram eficazmente impugnadas, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF quando há mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se