AREsp 2856217 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada assentou-se em fundamentos independente e hígidos (fundamentação suficiente e impossibilidade de reexame do acervo probatório), cuja manutenção impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELI; Recorrida: Município de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Município de Caraguatatuba

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmitiu o recurso especial estava desprovida de fundamentação
  2. 2 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada assentou-se em fundamentos independente e hígidos (fundamentação suficiente e impossibilidade de reexame do acervo probatório), cuja manutenção impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.